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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Autos nº. 0037246-04.2026.8.16.0000
Recurso: 0037246-04.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravado(s): GILMAR PEREIRA LIMA
SIDNEY CARLOS DOS SANTOS
GABRIEL PETERSEN LIMA
ROSANE MARIA RIBEIRO
RAFAEL PETERSEN LIMA
SAVERIA PETERSEN LIMA

ALEXSANDRO PEREIRA LIMA
OSMAR PEREIRA LIMA
MARIA DE FATIMA PEREIRA LIMA
VILMAR PEREIRA LIMA
LEONILDA ROSA DO PARAIZO LIMA
DEBORA LUCIANA SNAK PEREIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO
ARTIGO 15, §1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. EXIGÊNCIA,
ENTRETANTO, DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS EXPROPRIADOS PARA A
EXPEDIÇÃO DO MANDADO RESPECTIVO. ILEGALIDADE. HIPÓTESE
DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS EXPRESSAMENTE PREVISTA
EM LEI. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. TEMA REPETITIVO 472.
CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Vistose examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0037246-04.2026.8.16.0000
AI, da Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná, em que é agravante Companhia de
Saneamento do Paraná e são agravados Alexsandro Pereira Lima, Debora Luciana Snak
Pereira Lima, Gabriel Petersen Lima, Gilmar Pereira Lima, Leonilda Rosa do Paraizo
Lima, Maria de Fatima Pereira Lima, Osmar Pereira Lima, Rafael Petersen Lima, Rosane
Maria Ribeiro, Saveria Petersen Lima, Sidney Carlos Dos Santos e Vilmar Pereira Lima.
I – RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 54.1 proferida nos autos
de “ação de desapropriação” ajuizada pela agravante, que condicionou a expedição do
mandado de imissão provisória na posse à citação dos agravados, conforme abaixo:
“Defiro o pedido formulado no mov.40.1 para cancelar a audiência de conciliação
designada no mov.36, diante das razões apresentadas pela parte autora,
notadamente a pluralidade de réus e a existência de espólio sem inventário, o que
revela a inviabilidade momentânea da autocomposição. No mais, indefiro o pedido
de expedição imediata do mandado de imissão provisória na posse, tal como
requerido no mesmo peticionamento. Conforme expressamente estabelecido
na decisão liminar de mov.21.1, a imissão na posse foi autorizada de forma
condicionada a realização do depósito prévio do valor indenizatório e tentativa
de citação e de intimação dos requeridos para desocupação voluntária.
Somente se infrutíferas tais tentativas é que se autoriza o cumprimento do
mandado de imissão independentemente de citação, com fundamento no art.
15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Trata-se, portanto, de ordem escalonada, não
sendo possível inverter sua lógica ou suprimir as tentativas de citação/intimação
previstas. Assim, mantenham-se as diligências de citação já expedidas (movs. 41 a
52). Após a certificação do cumprimento, ou da impossibilidade de cumprimento,
deverá a Secretaria retomar a conclusão, para que se avalie eventual autorização
de cumprimento da imissão, nos exatos termos do item 3.2 da decisão liminar.”
2. Irresignada, sustenta a agravante que “embora tenha inicialmente deferido a medida, o juízo
a quo impôs requisitos não previstos na lei para efetivação da tutela através da expedição do
mandado de imissão na posse, exigindo a prévia citação dos réus”. Reforça que o imóvel a ser
desapropriado se trata de “terreno baldio, que jamais foi utilizado para qualquer finalidade, não
se vislumbrando qualquer perigo de irreversibilidade da medida, já que eventual discussão de
complementação de valores pode ser feita durante o curso do processo, com a imissão já
efetuada”. Destaca que foi reconhecida a urgência na desapropriação, estando as obras
destinadas em vias de ser realizadas. Reitera que o polo passivo é composto por 12
requeridos, o que tornaria morosa a imissão na posse somente após a integração de todos os
réus no processo.
3. Pugna pela antecipação da tutela recursal, para que seja “determinada a expedição e o
cumprimento do mandado de imissão provisória na posse independentemente da citação dos
réus” e, ao final, confirmada a medida, com o provimento do recurso.
É a exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO

4. Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de prévia citação dos réus para a expedição
do mandado de imissão provisória na posse de imóvel declarado como de utilidade pública em
decreto de desapropriação.
5. Inicialmente, destaque-se que não se controverte nesta sede a presença dos requisitos para
o deferimento da medida, já reconhecidos na decisão inicial de mov. 21.1:
“A probabilidade do direito está demonstrada pelo Decreto Municipal nº 12.891
/2025, que declarou a utilidade pública da área e autorizou sua desapropriação
pela SANEPAR (mov.1.2); pela matrícula nº 51.857, que comprova a
propriedade e individualização do imóvel (mov.1.3); pelo memorial descritivo e
planta, que delimitam a área de 427,32 m² destinada à EEE02B (movs.1.4/5); e
pelo Laudo de Avaliação, que atribuiu valor indenizatório (mov.1.6). O perigo
de dano reside no interesse público primário, vez que a obra visa ampliar o
sistema de esgotamento sanitário de Pontal do Paraná, especialmente
necessário em períodos de temporada, quando há aumento de infecções e
problemas decorrentes da insuficiência de esgoto. Há urgência sanitária
reconhecida pela própria municipalidade no decreto de utilidade pública.
Ainda, a medida é reversível, pois a imissão é provisória e o valor final da
indenização poderá ser ajustado após instrução e eventual perícia judicial.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de
autorizar a imissão da SANEPAR na posse da área de 427,32 m², integrante da
matrícula nº 51.857 e, por conseguinte, DETERMINO que os requeridos
desocupem o mencionado bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
desocupação forçada. 3.1. AUTORIZO E CONDICIONO a expedição do mandado
de imissão na posse ao depósito prévio do valor de R$ 213.350,00 (duzentos e
treze mil, trezentos e cinquenta reais) em conta vinculada ao juízo, o qual deverá
ser comprovado em 05 (cinco) dias. 3.2. Após a comprovação de depósito e mesmo
restando infrutíferas a citação e a intimação nos endereços indicados na inicial, fica
desde já autorizada a imissão na posse, independentemente da citação dos réus,
nos termos do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3.3. Fica desde já deferido
o cumprimento da ordem com apoio de força policial, se necessário.”
6. Pleiteada a expedição do mandado de imissão na posse, o juízo a quo indeferiu o pedido
em razão da ausência de prévia citação dos agravados.
7. Não obstante a exigência, o Decreto-Lei nº 3.365/41 expressamente dispensa a referida
providência, tratando-se de típica hipótese de tutela inaudita altera pars:
“Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de
conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo
provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita,
independente da citação do réu, mediante o depósito: (...).”
23. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 472, para a
imissão na posse, é suficiente o depósito do montante de indenização apurado:
“RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO.
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO
MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL
URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do
que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o
depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público,
sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel,
não viabiliza a imissão provisória na posse. - O valor cadastral do imóvel, vinculado
ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o
requisito do depósito judicial se tiver ‘sido atualizado no ano fiscal imediatamente
anterior’ (art. 15, § 1º, alínea ‘c’, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Ausente a efetiva
atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no
ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, ‘o juiz fixará
independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em
que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou
desvalorização posterior do imóvel’ (art. 15, § 1º, alínea ‘d’, do Decreto-Lei n. 3.365
/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a
imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido
na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do
imóvel objeto da apropriação. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.185.583
/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar
Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 23/8/2012.)
4. Sobre a dispensabilidade da prévia citação, sobretudo em hipóteses de urgência, é a
consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“No REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ
firmou a orientação de que, demonstrada a urgência na desapropriação e
depositado o valor de cadastro do bem, utilizado para lançamento do IPTU ou
do ITR, deve ser deferida a imissão provisória independentemente de citação
do réu e da avaliação prévia. Confira-se: REsp 1.185.583/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção,
DJe 23/8/2012.” (REsp n. 1.901.798/MG, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.)
“Não se verifica violação do art. 15, caput, do Decreto n. 3.365/1941, encontrando-
se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte
Superior de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação,
caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da citação
do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de pagamento integral da
indenização. Precedentes: AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2019, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017.” (AREsp n. 1.933.654/CE,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe
de 13/12/2021.)
16. Destarte, estando a decisão agravada em desacordo com a legislação de regência e o
entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, imperiosa a sua reforma.

III – DECISÃO

17. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, V,
‘b’, do CPC, para dispensar a necessidade de prévia citação dos agravados como condição
para a expedição do respectivo mandado de imissão na posse.
Publique-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator